ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS – A CONEXÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO AO DIREITO PENAL, LEI Nº 8.137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

Viviane Neves

O Direito é uma ciência jurídica afetada por ramificações especificas e garantidoras de deveres e direitos individuais e coletivos da sociedade organizada, capazes de produzir efeitos harmônicos, em face aos diversos conflitos sociais existentes. Entretanto, diante as inúmeras especificações oriundas do Direito é notório observar, a real necessidade integralizadora das unidades normativas, para satisfazer os desequilíbrios jurídicos naturais.

O Direito Tributário é norma autônoma no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da sua estrutura reguladora homogênea e seus preceitos elementares e peculiares, com fulcro em princípios jurídicos próprios do ramo tributário, não disponíveis a outras áreas da ciência jurídica.

Na obra Curso de Direito Tributário, o autor Ruy Barbosa Nogueira cita que, “foi especialmente depois da I Guerra Mundial que o Direito Tributário veio alcançar a situação de ramo jurídico autônomo, pelo conteúdo e pela forma, que hoje incontestavelmente possui”.

É sabido que o Direito é uno e indivisível, porém a exemplo do Direito Tributário, percebe-se a plena conexão de outras normatividades jurídicas, dentre a qual, esse artigo, relaciona-se o Direito Penal.

Há clara intimidade entre os Direitos supracitados, visto que o primeiro (tributário) dispõe sobre a compulsoriedade na tributação, onde diante a presença negativa do inadimplemento ou infração, emana a imposição de sanções, como prisão, multa, regime especial de fiscalização, interdição, perda de bens, apreensão de coisas e etc., semelhante ao Direito Penal que versa em seu rol regulador, dispositivos legais que condicionam o infrator que prática atos ilícitos a submissão impositiva de sanções punitivas, refletindo a reação coercitiva do Estado diante a conduta ilícita.

Daí surge à relevância da temática dos crimes tributários, assim vislumbrando o nexo causal do cabimento da norma associativa do Direito Tributário e o Direito Penal, apesar de ser erroneamente comum, operadores de um direito repulsar a analise do outro direito.

Segundo o professor Hugo de Brito Machado, na sua obra Crimes contra a Ordem Tributária, 2008. Expressa na contracapa que “os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os tributaristas quase nada sabem do Direito Penal”.

A Lei nº 4.729, de 14/07/1965 definiu os Crimes de Sonegação Fiscal, relacionando comportamentos e deveres tributários, e tinha objetivo de provocar intimidação nos contribuintes sonegadores de tributos. A sonegação fiscal é conceituada como a ocultação dolosa (elemento subjetivo) mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento do tributo devido ao Poder Público. Toda via, todos os comportamentos expressos na referida Lei, podiam ser encontrados nas tipificações do Código Penal Brasileiro de 1940, a luz dos artigos 171, 297, 298 ou 299, e esses dispositivos eram visivelmente, estabelecidos com sanções mais severas, em comparação a Lei de Sonegação Fiscal de 1965.

Doutrinadores apontam que, os infratores assistidos pela Lei especifica, acabavam sendo favorecidos com a aplicação de sanções mais brandas da Lei 4.729/65, que perante o Princípio da Especialidade afastava a aplicabilidade punitivas do CPB/40.

Dentre as sanções, a Lei ainda admitia a extinção de punibilidade, em face ao pagamento do tributo devido, além de, para os réus primários cuminava exclusivamente pena de multa.

A Lei nº 4.729/65 foi revogada pela Lei nº 8.137/90, que trata dos ilícitos tributários de forma mais abrangente que a Lei anterior. De forma que não dispõe apenas de conteúdo tributário ao referir-se dos Crimes contra a Ordem Tributária, mas sim compreende também os Crimes contra a Ordem Econômica, Crimes contra as Relações de Consumos e Crimes contra a Administração Pública Fazendária, acarretando revogações em alguns dispositivos dos institutos mencionados, assim como afetou também revogação aos artigos da Lei nº1. 521/51 – Lei dos Crimes contra a Economia Popular, referente à usura, agiotagem, pirâmides e outros.

A Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária é composta no total de 23 (vinte e três) dispositivos jurídicos, e são de extrema relevância para o Direito Tributário, pois deles emanam o poder coercitivo do Estado em face ao ilícito penal tributário.

Vale ressaltar que tal crime está versado nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, ao que primeiro dispositivo enseja o crime material, ou de resultado, consumando-se na ocorrência da supressão ou redução do tributo; enquanto o segundo artigo define os crimes formais, ou de mera conduta, são os consumados independentemente dos resultados. Para esse tipo a pena cominada é de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa, sendo essa calculada nos termos do Código Penal Brasileiro em vigor.

Bibliografia:

·         MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32º ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

·         SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário – São Paulo: Saraiva, 2009.