O Direito

Dilvana

O Direito é composto por normas jurídicas, ordens provenientes do Estado e dirigidas aos indivíduos para que façam ou deixem de fazer alguma coisa. É fundamental o estudo dos principios de Direito Administrativo, porque eles trazem a lógica do sistema, assim como todos os outros ramos do direito, o direito administrativo é logico e a lógica deste sistema se encontra no estudo de seus princípios.

O descumprimento de uma norma sempre implica uma sanção àquele que a desobedece. Ex.: o servidor que infringe o dever de pontualidade deve sofrer a sanção administrativa de advertência.

PRINCIPIOS BÁSICOS:

1.1.           PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

O interesse público é aupremo sobre o interesse particular. Onde a administração goza de supremacia decorrente deste principio, razão pela qual vige a presunção de legalidade dos atos praticados pela administração.

1.2.          PRINCÍPIO DA INDISPONIBLIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Estabelece que o asminstrador não pode deixar de atuar quando o interesse público assim exigir, onde o administrador não é titular do interesse público, poratanto não tem poder de disposição sobre ele.

As normas dividem-se em duas categorias básicas: os princípios e as regras, que se diferenciam por uma série de características.

2. Princípios constitucionais explícitos (CF , art. 37 , caput).

2.1 Legalidade: o princípio da legalidade o administrador só pode atuar conforme determinada Lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público.

2.2 Impessoalidade

A atuação das pessoas em geral é movida por seus interesses egoísticos, ou seja, busca-se a satisfação das próprias necessidades ou daqueles que lhes são próximos. A administração pública, porém, deve ter como finalidade essencial a satisfação do interesse público, buscando as melhores alternativas para a sociedade como um todo. E, por "interesse público", não deve se compreender alguma concepção ideológica pessoal do agente, mas aquilo que é definido como tal pelo Direito. Portanto, o princípio da impessoalidade (ou da finalidade) decorre diretamente do princípio da legalidade.

Ao Estado é irrelevante conhecer quem será atingido pelo ato, pois sua atuação é impessoal. Não haverá mudança de comportamento em razão da pessoa a ser beneficiada ou prejudicada pelo ato administrativo.

2.3 Moralidade: honestidade, boa-fé de conduta, atuação não corrupta

Moral é o conjunto de comportamentos considerados aceitáveis para a sociedade de determinada época. Distingue-se do Direito, uma vez que este é formado por normas jurídicas provindas do Estado e de obediência obrigatória, sob pena de imposição de uma sanção. O princípio da moralidade vem exigir que o administrador público sempre considere as normas morais em sua conduta, de forma que sua obediência seja obrigatória, mesmo contra a expressão literal da lei.

Não se trata da Moral média da sociedade, mas daquela especificamente dirigida à atuação administrativa. Enquanto o indivíduo tem o direito de portar-se imoralmente, desde que não descumpra a lei, o agente público somente deve atuar legitimamente, ou seja, de acordo com a lei e com a Moral. O ato legal, mas imoral, é nulo, sendo assim pode-se definir que a moralidade diz respeito à lealdade de conduta do agente no exercício da função pública.

2.4 Publicidade

A Constituição garante aos indivíduos o direito à privacidade e à intimidade, ou seja, cada pessoa tem o direito de isolar parte da sua vida do conhecimento alheio. Esses direitos não se aplicam aos agentes públicos quando atuam no exercício de suas funções. A administração pública tem o dever de transparência, isto é, seus atos devem ser levados ao conhecimento da população.

A publicidade dos atos da administração pública tem as seguintes finalidades:

a) conferir eficácia (ou, segundo alguns autores, exequibilidade) para os atos da administração. Assim, o ato somente torna-se obrigatório para seus destinatários quando for publicado;

b) possibilitar o controle do ato pela população (que pode ajuizar uma ação popular ou interpor um requerimento administrativo) ou por outros órgãos públicos (como o Ministério Público, que atua por meio da ação civil pública ou por meio de recomendações aos órgãos públicos).

Portanto significa a proibição de edição de atos secretos, consubstanciado a ideia de que a administração deve atuar de forma transparente, dando à sociedade conhecimento dos atos por ela praticados.

2.5 Eficiência

Este princípio se tornou expresso com advento da EC 19/98. Eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos. A Emenda Constitucional 19/98 alterou o artigo 41, criando a avaliação periódica de desempenho dos seus servidores, mesmo depois da aquisição da estabilidade, como clara concretização do princípio da Eficiência.