Controvérsia sobre a isenção do Imposto de Importação(II) no Regime de Tributação Simplificada (RTS) para remessa internacional com valor inferior a US$100,00.

Paulo Serra

 

Existe uma grande polêmica a respeito da isenção do Imposto de Importação(II) para encomendas fiscais que se enquadram no Regime de Tributação Simplificada (RTS) e o modo de cobrança utilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que segue suas portarias em detrimento da leis tributárias que regulam esses procedimentos.

O imposto de importação tem a função de proteger o mercado e a economia interna, desse modo não pode a RFB cobrar esse tributo de forma injusta, ou seja, sem a observância  do que esta prescrito na legislação vigente. É necessário que se utilize os regramentos legais, nos moldes em que é instituído pela Constituição Federal do Brasil(CF/88) e por normas infraconstitucionais.

O Decreto-Lei nº 1804, documento que foi recepcionado pela CF/88 com status de lei ordinária, é quem disciplina sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e tem como finalidade promover e simplificar as importações. Em seus dispositivos podemos destacar o seguinte:

Art. 2º. O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

Desse modo, o referido artigo 2º é bem claro quando estabelece a isenção do Imposto de Importação para remessas postais no valor de até US$ 100.00 (cem dólares norte- americanos). Portanto, cabe ao Ministério da Fazenda apenas planejar sobre aspectos instrumentais e procedimentais da isenção fiscal, e nunca modificar o quantum, pois somente através de lei pode-se alterar esses valores, de acordo com o disposto no art.150, §6º da CF/88. Observando, ainda, o respeito ao princípio da legalidade.

A Portaria nº156/99, estabelecida pelo Ministro da fazenda visa a aplicação do Regime de Tributação Simplificada – RTS, em consonância com o DL 1.804/80, porém, trouxe uma regra contraditória com o princípio da legalidade, logo em seu art.1º.

Art.1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro  de   importação  de bens integrantes de remessa postal (...) mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com aplicação de alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

§2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Por meio de uma portaria, que é uma norma hierarquicamente inferior à lei, o valor de remessa postal que favorece a isenção do imposto de importação, foi reduzida de US$100.00 (cem dólares norte-americanos) para US$50.00 (cinquenta dólares norte-americanos). Exigindo, ainda que o remetente e o destinatário das remessas postais sejam pessoas físicas, restringindo ainda mais a regra de isenção prescrita na forma da lei.

A regra citada anteriormente, também foi publicada pela Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa nº 096/99, dispondo sobre a aplicação do regime de tributação simplificada – RTS, repetindo a mesma regra no art. 2º:

Art. 2º O RTS consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Como o DL 1.804/80, estabeleceu a isenção para valores de até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), a alteração para US$50.00 (cinquenta dólares norte-americanos) por norma infralegal (instrução normativa e portaria) é ilegal. A isenção é matéria reservada à lei, conforme art.150, §6º, da CF, portanto só pode ser alterada ou revogada por nova lei. A CF estabeleceu que a isenção é matéria reservada à lei, então deve ser respeitada por todo o ordenamento. A lei ocupa espaço inferior a CF/88, mas superior à instrução normativa ou à portaria, então é importante observar que esse últimos não podem inovar ou contrariar em matéria de isenção.

Nesse mesmo nível a equiparação de pessoa física adquirente de mercadoria proveniente de compras através da rede mundial de computadores à pessoa jurídica pela Secretaria da Receita Federal é uma inovação sem qualquer base legal. Esse entendimento é aplicado para reduzir ainda mais o benefício da isenção estabelecido em lei.

Com o aumento das compras pela internet,  o imposto de importação incidente nesse tipo de operação, que antes não tinha arrecadação significativa pela existência de poucas transações, passou a ter grande importância para os cofres públicos.

No momento, a cobrança do imposto de importação pela RFB é feito por amostragem. Nem todas as remessas que entram no país são tributadas. No entanto, os pacotes que tem Nota de Tributação Simplificada emitidas são tributados de acordo com o atual entendimento da Receita Federal, sem observar a ordem estabelecida pelo DL 1.804/80. Isso gera grande insegurança ao contribuinte.

Outro problema grave é que algumas pessoas que compram o mesmo produto do mesmo remetente, têm seus pacotes tributados, mas outras não. Diante desse tratamento desigual para situação de equivalência, temos uma grave ofensa ao princípio da isonomia. Para piorar essa situação, alguns contribuintes estão clamando a Justiça para que seus direitos de isenção para remessas postais de até US$100 (cem dólares norte-americanos) sejam reconhecidos, sendo que alguns contribuintes estão obtendo procedência de seus pedidos e outros não. Não há jurisprudência formada sobre o tema.

 Diante da relevante arrecadação que se tornou o imposto de importação, no Regime de Tributação Simplificada, é muito importante que esse impasse seja solucionado, seja pela publicação de uma lei nova que estabeleça os critérios como entendidos pela RFB, óbvio que sem efeitos retroativos, ou que o Poder Judiciário imponha a RFB respeito às normas vigentes.