ISS

Paulo Alberto Campos Serra

O ISS, Imposto sobre serviços de qualquer natureza, é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Com a promulgação da Lei Complementar Federal n. 116/03, houve o esclarecimento de inúmeros pontos que por muito tempo ficaram obscuros e confusos, dando agora novos direcionamentos para o recolhimento e retenção na fonte para o responsável tributário do ISS.

Sendo um imposto, cuja competência é dos municípios e do Distrito Federal, os quais por meio do Código Tributário Nacional e de Leis Complementares, especialmente a Lei Complementar n. 116/03, indicam quais os serviços poderão ser tributados por este imposto.

A responsabilidade tributária é aquela que incide sobre terceiros, os quais mesmo não sendo contribuintes, possuem afinidade direta com o fato gerador do tributo. Entretanto, somente podem reter e recolher o ISS aqueles grupos expressos na Lei Complementar n. 116/03 em ser artigo 6º.

O ISS é a principal fonte de arrecadação dos municípios, portanto, este deve se empenhar na implementação legal e administrativa do ISS, visando trazer benefícios ao município, mesmo assim, as dificuldades que os municípios têm para estruturar-se para combater a evasão fiscal é muito grande, tendo em vista que alguns prefeitos não desenvolvem uma boa gestão nas cidades que administram.

A sonegação fiscal é muito grave e as consequências é a redução da qualidadede vida do cidadão que mais precisa, aumentando as desigualdades sociais existentes em um município e constrangendo o estado. 

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado conforme estabelece artigo 7º da Lei Complementar n. 116/03. O preço do serviço constitui-se no número de unidades monetárias que se paga para adquirir um bem incorpóreo (imaterial): serviço. O preço do serviço é o valor da contraprestação relativa ao fornecimento de trabalho, da locação de bens móveis etc. Os serviços considerados gratuitos não podem ser onerados pelo tributo. Entretanto, quando não se pode aferir o valor correspondente, como no caso de serviços prestados por profissionais liberais, calcular-se-á o tributo a partir de um único valor pago periodicamente.

A Constituição Federal de 1988 não dispõe que a lei complementar estabeleça quais sejam as alíquotas do ISS. A lei complementar servirá apenas para determinar as alíquotas máximas do ISS (art.156, § 3º, I). Enquanto inexistir a lei complementar mencionada, os Municípios poderão tributar os serviços com qualquer alíquota, desde que não haja confisco (art.150, IV, da CF).

Com o advento da Lei Complementar n. 116/03 esse quadro se reverteu, conforme dispõe seu artigo 8º, II: As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Mesmo com essa limitação, os municípios possuem autonomia para fixar alíquotas através de leis ordinárias, desde que, sejam inferiores ao estabelecido de 5%, pela LC 116/03 e, respeitados os limites de 2% como alíquota mínima, respeitando-se o princípio da anterioridade.

O sujeito ativo esta estabelecido no artigo 119 do CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica, de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”.
Diante de tais elucidações, pode-se concluir que o sujeito ativo do ISS será o município em que ocorrerá a prestação de serviço, isto é, em seu território, incluindo também o Distrito Federal.

Com relação ao sujeito passivo, temos o seguinte: “sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária, ou seja, é a pessoa que tem o dever de prestar, ao credor ou sujeito ativo, o objeto da obrigação”.

A obrigação em função do objeto é classificada em principais e acessórias. O sujeito passivo da obrigação principal é aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Já a obrigação acessória, é a pessoa obrigada as prestações que constituam seu objeto, isto é, se o “objeto da obrigação acessória é uma prestação positiva ou negativa não pecuniária o devedor dessa obrigação será pessoa que estiver obrigado a efetuar a respectiva prestação”.

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003.

A responsabilidade tributária é o fenômeno segundo o qual um terceiro que não seja contribuinte, ou seja, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, em sua totalidade ou parcialmente, ao pagamento ou cumprimento da obrigação.
           Trata-se, portanto, da definição de quem será o pagador do tributo, neste caso um terceiro, mesmo sem este ter relação direta com o fato gerador da obrigação, podendo esta ser indireta. 

A responsabilidade tributária pode ainda estar vinculada a ideia do descumprimento de um dever, ou seja, uma não prestação, sendo em regra geral, o responsável àquele que descumpre o dever jurídico.
Não obstante o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece em seu Capítulo V,
artigo 128 o que vem a ser a responsabilidade tributária, in vebis:
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 

Mediante a análise do artigo pode-se dizer então que apenas a lei terá o poder de atribuir à responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa que não seja o contribuinte, porém tal indivíduo deve se manter de algum modo vinculado ao fato gerador da obrigação.